Lei 6.888

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação junto aos consumidores e devedores nos horários e dias comerciais, e dá

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Lei 6.887

Dispõe sobre o direito facultado aos consumidores em testarem produtos adquiridos junto a lojistas e fornecedores, e dá outras providências.

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Lei Promulgada 0523/2018

Dispõe sobre a inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo com ou sem monitoramento nas vias

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Lei 6.802

Altera a lei número 6.478/2014, que “regulamenta a atividade de Bombeiros Civis e Salva-vidas”, e dá outras providências

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Lei 6.861

Dispõe sobre a facilitação do acesso de advogados a processos em órgãos públicos que especifica

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Lei 6.750

Dispõe sobre a criação de Espaço Cultural K-Ximbinho no logradouro público que especifica

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Lei 6.774

Dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários no município do Natal

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Lei 6.814

Dispõe sobre o estabelecimento de normas relativas a práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor

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Lei 6.747

Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de 15 minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos do município de Natal.

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Lei 6.724

Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres, de grande circulação de pessoas, para que tenham salva-vidas de prontidão

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Lei 6.697

Dispõe sobre a afixação de placas informativas em estacionamentos privados de veículos da cidade do Natal

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Lei 6.666

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e dos correspondentes bancários, no âmbito do município de Natal, a colocar, à disposição dos usuários pessoal suficiente

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